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Licenciamento Ambiental

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Autorização Ambiental Simplificada

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Obras públicas

    • I – LP, LI E LO
    • II – Autorização Ambiental Simplificada
    • III – LP, LI E LO para pavimentação

 

  • REQUERIMENTOS
    • Requerimento Padrão para Licenciamento Ambiental
    • Requerimento para emissão de taxas ambientais
    • Requerimento Padrão para obras públicas
    • Requerimento Padrão para Autorização De Construção De Fossa Séptica
    • Requerimento para Emissão de Taxa para Construção de Fossa Séptica

 

  • TERMOS DE REFERÊNCIA
    • Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC
    • Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS

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