CHECK LIST Licenciamento Ambiental Empreendimentos em geral Piscicultura Posto de Combustível Oficinas e Lava-Jatos Autorização Ambiental Simplificada Empreendimentos em geral Farmácia Obras públicas I – LP, LI E LO II – Autorização Ambiental Simplificada III – LP, LI E LO para pavimentação REQUERIMENTOS Requerimento Padrão para Licenciamento Ambiental Requerimento para emissão de taxas ambientais Requerimento Padrão para obras públicas Requerimento Padrão para Autorização De Construção De Fossa Séptica Requerimento para Emissão de Taxa para Construção de Fossa Séptica TERMOS DE REFERÊNCIA Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS
