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O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico – COMMASB, é um órgão colegiado da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, criado conforme a Lei Municipal n. 2.679 de 01 de junho de 2020, que tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos de política de proteção, conservação e defesa do meio ambiente, bem como estruturar outras atribuições.

 

 

 

  • Resolução COMMASB Nº 3/2022: Aprova os checklists de documentos necessários para o licenciamento ambiental, junto à Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente – SEMEAGRO, de atividades e empreendimentos considerados de potencial poluidor, conforme a legislação ambiental.

 

  • Resolução COMMASB Nº4/2022: Estabelece os indicadores para regularização de edificações em imóveis urbanos cujas Áreas de Preservação Permanente – APPs tenham perdido suas funções ambientais.

 

  • Resolução COMMASB Nº 05/2022: Dispensa de licenciamento ambiental trifásico, junto à Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente – SEMEAGRO a Autorização Ambiental Simplificada e dá outras providências.