- LEIS
- Código Ambiental Municipal Lei n. 1827/2013, alterada pela Lei 2938/2021
- Lei Municipal de Licenciamento Ambiental, Lei n. 2.940/2021 alterada pela Lei n. 3.259/2022
- Lei 3.259/2022 Dispõe sobre o licenciamento ambiental e institui taxas
- Lei 2923/2021 Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana
- Lei 2921/2021 Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB)