O departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente (SEMEAGRO) é responsável pela elaboração de autorizações e certidões ambientais no município de Jaru. Para que elas sejam solicitadas pelo departamento, é necessário que um responsável legal apresente os documentos necessários no setor de protocolo da Prefeitura ou os traga à Semeagro para dar início ao procedimento de fiscalização. São eles:

• • Autorização de poda e corte arbóreo
    • Informações sobre a(as) árvore(s) para preenchimento de requerimento eletrônico junto a Secretaria
    • Requerimento para Corte e Poda
    • Requerimento para Corte e Poda – Órgão Público
  • Certidão negativa ou positiva de terreno urbano
    • Mapa do terreno (Cadastro Imobiliário)
    • Documento de posse (Escritura, contrato de compra e venda)
    • Requerimento para Certidão Ambiental de Terreno Urbano
  • Certidão ambiental de Micro Empreendedor Individual (MEI)
    •  Cartão de CNPJ do empreendimento (pode ser enviado por email meioambiente@jaru.ro.gov.br)
    • Certidão Ambiental de Uso e Ocupação do Solo (Pessoa Jurídica)
  • Autorização para Equipamento Sonoro
    • Informações de data, hora e motivo da utilização para preenchimento de requerimento eletrônico junto a Secretaria
    • Autorização Para Som Volante (Pessoa Física)
    • Autorização Para Som Volante (Pessoa Jurídica)
  • Sistema Fossa-Filtro-Sumidouro
    • Informações de localização da construção para preenchimento de requerimento eletrônico junto a Secretaria.
    • Autorização para Construção de Fossa Séptica

Feito a solicitação junto a Secretaria, será realizado uma fiscalização no local com a finalidade de atestar a regularidade da ação requerida. A fiscalização é baseada na Lei 1827/13 que trata do Código Ambiental Municipal, e tem um prazo de 7 dias para ser realizada. Após 7 dias deve-se retornar a Secretaria para retirar o documento solicitado.