CONAMA CONAMA 430/11 Padrões de lançamento de efluentes CONAMA 237/97 Critérios utilizados para o Licenciamento Ambiental CONAMA 357/05 Classificação dos Corpos de Água CONSEPA CONSEPA nº 07/2015 Tipologia das atividades causadoras de impacto ambiental de âmbito local CONSEPA nº 04/2019 – Altera a Consepa n. 07/2015 Estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental
