LEIS Código Ambiental Municipal Lei n. 1827/2013, alterada pela Lei 2938/2021 Lei Municipal de Licenciamento Ambiental, Lei n. 2940/2021 Lei 2923/2021 Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana Lei 2921/2021 Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
