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O departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SEMINFRAM) é responsável pela elaboração de autorizações e certidões ambientais no município de Jaru. Para que elas sejam solicitadas pelo departamento, é necessário que um responsável legal traga os documentos necessários junto a Secretaria para dar início ao procedimento de fiscalização. São eles:

Feito a solicitação junto a Secretaria, será realizado uma fiscalização no local com a finalidade de atestar a regularidade da ação requerida. A fiscalização é baseada na Lei 1827/13 que trata do Código Ambiental Municipal, e tem um prazo de 7 dias para ser realizada. Após 7 dias deve-se retornar a Secretaria para retirar o documento solicitado.