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O departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SEMINFRAM) é responsável pela elaboração de autorizações e certidões ambientais no município de Jaru. Para que elas sejam solicitadas pelo departamento, é necessário que um responsável legal traga os documentos necessários junto a Secretaria para dar início ao procedimento de fiscalização. São eles:

    • Autorização de poda e corte arbóreo
      • Informações sobre a(as) árvore(s) para preenchimento de requerimento eletrônico junto a Secretaria
    • Certidão negativa ou positiva de terreno urbano
      • Mapa do terreno (Cadastro Imobiliário)
      • Documento de posse (Escritura, contrato de compra e venda)
    • Certidão ambiental de Micro Empreendedor Individual (MEI)
      •  Cartão de CNPJ do empreendimento (pode ser enviado por email meioambiente@jaru.ro.gov.br)
    • Autorização para Equipamento Sonoro
      • Informações de data, hora e motivo da utilização para preenchimento de requerimento eletrônico junto a Secretaria
    • Sistema Fossa-Filtro-Sumidouro
      • Informações de localização da construção para preenchimento de requerimento eletrônico junto a Secretaria.

Feito a solicitação junto a Secretaria, será realizado uma fiscalização no local com a finalidade de atestar a regularidade da ação requerida. A fiscalização é baseada na Lei 1827/13 que trata do Código Ambiental Municipal, e tem um prazo de 7 dias para ser realizada. Após 7 dias deve-se retornar a Secretaria para retirar o documento solicitado.