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O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Os empreendimentos locais devidamente classificados no Anexo I da Lei 3686/2015 como baixo potencial poluidor devem ser licenciados junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente (SEMINFRAM), através do Departamento de Meio Ambiente.

  • Para consulta do enquadramento do empreendimento e dos valores das taxas das licenças a serem emitidas deve-se consultar o campo “Legislação Municipal” dentro da aba  LEGISLAÇÃO.
  • O requerimento padrão e o check list de documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental estão disponibilizados na aba DOWNLOADS.
  • Para emissão das taxas, preencha o requerimento disponível na aba DOWNLOADS, o qual deve ser encaminhado ao Departamento de Arrecadação Tributária – DAT da Prefeitura Municipal de Jaru através do E-mail tributos@jaru.ro.gov.br ou pessoalmente no endereço Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, Jaru-RO.

Após reunir todos os documentos necessários, deve-se enviar no E-mail (licenciamentoambiental@jaru.ro.gov.br) para análise.

Abaixo um documento disponibilizado para maiores esclarecimentos em relação ao Licenciamento Ambiental do Município de Jaru, com o detalhamento das etapas do processo.

Manual Licenciamento Ambiental PMJ

Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente através telefone (69) 3521-2923 ou do E-mail licenciamentoambiental@jaru.ro.gov.br.